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THE LAW TEASER

MAKING SERIOUS A LOT EASIER

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The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

26 de Janeiro de 2021

ESTA SEMANA...

cassete

2.02. "That's all I ask of you" / "Isso é tudo que eu peço a você" 🎵

“Diga que precisa de mim agora e sempre,
Prometa-me que tudo o que diz é verdade.” 🎵

Na sexta-feira passada, Hong Kong implementou uma nova lei. Outra? Sim, porque acreditam que a Lei de Segurança Nacional, de junho de 2020, ainda não é suficiente.
Portanto, a fim de garantir a estabilidade política de HK e de desmantelar qualquer tipo de ameaça ou oposição, o Gabinete da Função Pública de Hong Kong anunciou que exigirá que cada funcionário público assine um documento jurando lealdade à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
O quê?

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts, Spotify e Google Podcasts.

Mais assuntos no Podcast desta Semana:

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- Funcionários públicos de HK a assinar um documento prometendo sua lealdade;
- Expatriados Japoneses vs. Lei da Nacionalidade do Japão;
- A nova lei sul africana de financiamento público e privado dos partidos políticos;
- O TJCE sobre um caso irlandês e a inconstitucionalidade ao declarar o idioma Russo como segunda língua oficial da Moldávia;
- Notícias jurídicas das redes sociais:
o projeto de lei polaco "Proteção da Liberdade de Expressão",
a Google e a Facebook reagiram ao novo Código Australiano e
mulher tailandesa condenada a 43 anos de prisão por insultar a monarquia.

The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

January 26 2021

THIS WEEK...

cassete

2.02. "That's all I ask of you" 🎵

“Say you need me with you now and always,
Promise me that all you say is true.” 🎵

Last Friday, Hong Kong implemented a new rule. Another one? Yes, because they believe the National Security Law, of June 2020, is not yet enough.
So in order to guarantee HK’s political stability and dismantling any kind of threat or opposition, Hong Kong’s Civil Service Bureau announced it will demand every single civil servant to sign a document promising their loyalty to Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China. What?

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts, Spotify and Google Podcasts.

Other news on this week's Podcast:

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- HK civil servants to sign a document promising their loyalty;
- Japanese Expatriates vs. Japan's Nationality Law;
- South African law on private and public funding of political parties;
- The ECJ on a Irish case and the Unconstitutionality of declaring Russian as another second official language of Moldova;
- Social media legal news:
Polish "Freedom of Speech Protection" Bill,
Google and Facebook reacted to a new Australian Code and
a Thai woman sentenced to 43 years in prison for insulting the monarchy.